O Governo português avança com um novo pacote de alterações à Lei dos Estrangeiros que, na prática, elimina as últimas possibilidades de regularização para quem entra no país sem visto de residência. As mudanças, votadas no Parlamento, representam mais um passo na estratégia iniciada em 2024 para tornar obrigatória a obtenção do visto ainda no país de origem.
Embora as alterações pareçam pequenas na redação da lei com a substituição ou retirada de algumas palavras e expressões os seus efeitos são significativos para milhares de imigrantes, especialmente cidadãos brasileiros, que historicamente recorriam a mecanismos de regularização já em território português. Fim das alternativas após a extinção das manifestações de interesse
Desde a extinção das chamadas “manifestações de interesse”, em junho de 2024, Portugal tem vindo a restringir progressivamente os caminhos legais para quem entra como turista e pretende fixar residência. O novo diploma procura fechar as vias que ainda eram utilizadas para obter autorização de residência sem a necessidade de um visto consular prévio.
Uma das principais mudanças atinge a possibilidade de um estrangeiro entrar em Portugal como turista e, posteriormente, solicitar um visto para frequência de um curso profissionalizante. Apesar de esse mecanismo estar previsto na legislação, o Governo entende que ele vinha sendo utilizado como uma alternativa informal às antigas manifestações de interesse.
Nos últimos meses, diversos influenciadores digitais e consultores migratórios passaram a divulgar nas redes sociais esse procedimento como uma forma de legalização. O modelo tornou-se especialmente popular entre brasileiros, que chegavam ao país sem visto, efetuavam matrícula em escolas profissionais e iniciavam o processo de regularização.
Fontes ligadas ao processo afirmam que, embora atualmente não existam indícios de uso massivo ou fraudulento desta modalidade, o Executivo decidiu antecipar-se para evitar que a prática se consolidasse como uma nova porta de entrada para a imigração irregular.
Mudanças também afetam famílias com filhos menores
Outra alteração importante diz respeito ao artigo 122.º, alínea K, da Lei dos Estrangeiros. Até agora, pais de menores estrangeiros com autorização de residência em Portugal podiam requerer um título de residência ao abrigo da reunificação e proteção da unidade familiar.
Com a nova redação, essa possibilidade deixa de existir para pais de crianças apenas residentes no país. O benefício ficará limitado aos progenitores de menores que possuam nacionalidade portuguesa.
Segundo fontes governamentais, a medida pretende impedir situações em que famílias entram em Portugal sem visto, matriculam os filhos em escolas e, a partir desse vínculo, iniciam um processo de regularização migratória. Especialistas em direito da imigração, contudo, alertam que a alteração poderá aumentar a vulnerabilidade de famílias já integradas na sociedade portuguesa e criar obstáculos adicionais para a proteção do interesse superior da criança.
Governo amplia prazos e elimina deferimento tácito
As alterações legislativas também têm impacto nos processos administrativos conduzidos pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O Governo propõe o fim do chamado “deferimento tácito”, mecanismo pelo qual determinados pedidos poderiam ser considerados aprovados automaticamente caso a administração pública ultrapassasse os prazos legais de decisão.
Na prática, esse instrumento ganhou relevância devido aos longos atrasos enfrentados pela AIMA desde a sua criação e durante a transição dos serviços anteriormente prestados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Com a retirada desta possibilidade da lei, os requerentes deixam de contar com essa garantia jurídica quando a administração não cumpre os prazos estabelecidos.
Além disso, o Executivo pretende alargar o período de análise dos pedidos de autorização de residência. Atualmente, a legislação prevê um prazo de até 90 dias para decisão, mas a proposta acrescenta mais 30 dias em casos considerados excecionais e devidamente justificados, nomeadamente devido à complexidade do processo. O requerente deverá ser informado sempre que houver necessidade dessa prorrogação.
Nova política migratória reforça exigência do visto prévio
As alterações fazem parte de uma mudança mais ampla na política migratória portuguesa, marcada pelo reforço do controlo das fronteiras e pela exigência de que o processo de imigração seja iniciado ainda no país de origem. O Governo defende que o modelo anterior incentivava a imigração irregular e contribuía para a sobrecarga dos serviços públicos responsáveis pela análise dos pedidos.
Por outro lado, organizações de apoio a migrantes e especialistas em direitos humanos têm manifestado preocupação com o endurecimento das regras, argumentando que a redução das vias legais de regularização pode aumentar a informalidade laboral, dificultar a integração social e deixar milhares de pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
A proposta deverá contar com o apoio do partido Chega, garantindo a maioria necessária para a sua aprovação parlamentar. Caso seja promulgada, a nova legislação consolidará uma das mais profundas mudanças na política migratória portuguesa das últimas décadas, estabelecendo que, salvo exceções muito específicas, a entrada em Portugal para fins de residência dependerá obrigatoriamente da obtenção prévia de um visto consular.
