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Governo fecha mais uma via de regularização para imigrantes em Portugal.

Pais de menores estrangeiros com residência legal deixam de poder pedir autorização de residência em território nacional sem visto prévio.

O Governo português avançou com mais uma alteração à lei da imigração, encerrando uma das últimas possibilidades de regularização para estrangeiros já presentes em Portugal sem visto. A mudança consta da proposta de lei entregue esta semana na Assembleia da República e afecta diretamente pais de menores residentes no país.

A alteração incide sobre o artigo 122.º, alínea K, da legislação actual. Até agora, era possível a um cidadão estrangeiro pedir autorização de residência caso tivesse filhos menores com título de residência válido em Portugal. Com a nova proposta, esse direito ficará limitado apenas aos pais de crianças com nacionalidade portuguesa.

A medida pretende travar situações em que cidadãos estrangeiros entram em Portugal sem visto, matriculam os filhos em escolas portuguesas e utilizam posteriormente esse enquadramento para obter autorização de residência.

O Executivo considera que esta era uma das últimas “portas” de regularização sem necessidade de visto obtido no país de origem. A decisão surge depois do aumento de casos relacionados com cursos profissionalizantes, utilizados por muitos imigrantes como forma de legalização após o fim das manifestações de interesse.

Nos últimos meses, vários conteúdos divulgados nas redes sociais por influencers e consultores de imigração promoveram estas alternativas como formas rápidas de regularização em Portugal. Embora fontes governamentais admitam que esta via ligada aos filhos menores ainda não estava a ser usada de forma massiva, o objectivo passa por evitar futuros abusos e reforçar o controlo migratório.

Com esta mudança, o Governo reforça a posição de que a entrada legal em Portugal deverá acontecer exclusivamente através de visto emitido no país de origem. O Brasil continua a liderar a lista de nacionalidades com maior número de autorizações e vistos emitidos para Portugal.

A proposta já foi aprovada em Conselho de Ministros e segue agora para debate e votação no Parlamento. Tal como aconteceu noutras matérias ligadas à imigração, o Executivo deverá contar com o apoio do Chega para garantir a aprovação das alterações legislativas.

Caso seja aprovada pela Assembleia da República, a lei terá ainda de ser promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República antes de entrar oficialmente em vigor.

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