A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) começou a enfrentar decisões judiciais desfavoráveis devido aos atrasos na análise de processos de imigração em Portugal. Em uma decisão recente, um tribunal determinou que a agência conclua, no prazo máximo de 30 dias, a apreciação de um pedido de autorização de residência apresentado por uma cidadã estrangeira.
A sentença prevê que, caso a determinação não seja cumprida, a AIMA poderá ser alvo de multas e outras consequências legais, incluindo eventual responsabilização civil, disciplinar e até criminal dos responsáveis.
O entendimento da Justiça reforça que a demora excessiva nos processos migratórios pode representar uma violação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República Portuguesa. Na decisão, o magistrado destacou que o princípio da igualdade é um dos pilares do ordenamento jurídico português e que os cidadãos estrangeiros não podem permanecer indefinidamente em uma situação de incerteza administrativa, sem resposta da administração pública.
Cresce o número de ações judiciais contra a AIMA
Desde meados de 2024, recorrer aos tribunais tornou-se uma das principais estratégias utilizadas por imigrantes para tentar destravar processos parados na AIMA. A maioria das ações envolve pedidos de reagrupamento familiar, marcação de atendimentos, emissão de títulos de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e concessão do primeiro título de residência por exercício de atividade profissional.
Advogados especializados em imigração relatam um aumento significativo na procura por ações de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias — um mecanismo judicial que permite exigir uma resposta da administração pública quando há demora considerada injustificada.
Mais de 100 mil processos em análise
O volume de reclamações chegou a tal ponto que mais de 100 mil ações judiciais contra a AIMA estão atualmente em tramitação nos tribunais administrativos portugueses.
Diante desse cenário, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) implementou uma força-tarefa extraordinária para acelerar a análise dos casos. Foram contratados 28 juízes que atuarão exclusivamente na apreciação dos processos relacionados à agência. O mutirão começou em abril de 2026 e deverá durar até seis meses.
O objetivo é reduzir o enorme acúmulo de processos e garantir respostas mais rápidas aos imigrantes que aguardam decisões administrativas há meses — e, em alguns casos, há anos.
Impacto para os imigrantes
As decisões judiciais recentes são vistas por especialistas como um marco importante para milhares de estrangeiros que vivem em Portugal. Embora as sentenças não resultem automaticamente na aprovação dos pedidos de residência, elas obrigam a AIMA a analisar e decidir os processos dentro de prazos definidos pela Justiça.
Na prática, isso pode acelerar a regularização documental de milhares de pessoas que enfrentam dificuldades para acessar direitos básicos, como emprego formal, serviços públicos, abertura de contas bancárias, viagens internacionais e reagrupamento familiar.
A expectativa é que novas condenações sejam proferidas nos próximos meses, consolidando o entendimento dos tribunais de que a administração pública tem o dever legal de responder aos pedidos dos imigrantes em prazo razoável, respeitando os princípios da eficiência, da legalidade e da proteção dos direitos fundamentais.
